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22 de Janeiro de 2022
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    PEC dos Precatórios

    PEC 23/2021

    Pedro Platon, Advogado
    Publicado por Pedro Platon
    há 2 meses

    Foi aprovada na Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição PEC 23/2021, que visa alterar algumas regras previstas na Constituição Federal sobre o regimento de pagamento em precatórios.

    A aprovação da PEC foi alvo de muito debate, pois foi apoiado não apenas pela base do governo, mas também de deputados da oposição, tais como o PDT e o PSB.

    A notícia foi tão forte que fez com que o candidato a presidência da república Ciro Gomes retirasse sua candidatura após tomar conhecimento que deputados do PDT apoiaram a PEC.

    As dúvidas que ficam são as seguintes: O que é essa PEC dos precatórios? O que isso impactar no Governo Federal? Foi manobra do governo para não honrar com as dívidas, ou foi uma forma de arrumar as contas e organizar as finanças públicas?


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