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20 de Abril de 2021

Análise sobre a decisão do Min. Edson Fachin que anulou os processos do Lula

Pedro Platon, Advogado
Publicado por Pedro Platon
há 26 dias

Nesse vídeo vamos analisar a decisão do Min. Edson Fachin no HC 193.726 que anulou todos os processos do Ex-Presidente Lula reconhecendo a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba. Qual o conteúdo da decisão de Fachin? O Min. Edson Fachin absolveu Lula? Quais são as consequências jurídicas desse caso?

2 Comentários

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O maior erro técnico da decisão do ministro Fachin foi anular os processos já julgados em sede de embargos de declaração. Todos sabemos que os embargos de declaração se prestam precipuamente a esclarecer contradições, omissões e obscuridades. Apenas em casos excepcionais se admite neles o reconhecimento de efeitos infringentes, vale dizer, modificativos da decisão embargada. Normalmente isto se dá na hipótese de erro material, como, por exemplo, na decisão que condena um indivíduo a uma pena maior do que a pena máxima prevista para o delito sem que haja causas agravantes. continuar lendo

Tira a motivação da investigação e torna bônus em ônus. continuar lendo