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21 de Setembro de 2019

Comentários Jurídicos sobre a escolha do Novo Procurador Geral da República Augusto Aras

A escolha do Presidente Jair Bolsonaro foi constitucional ou não?

Pedro Platon, Advogado
Publicado por Pedro Platon
há 12 dias

Muito tem sido divulgado nos jornais, televisões e redes sociais sobre a nomeação do Augusto Aras ao cargo de Procurador-Geral da República pelo Presidente Jair Bolsonaro. A nomeação foi feita fora da listra tríplice formulada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). A escolha do Presidente foi contrária à Constituição Federal? Analisaremos isso logo a seguir.

Ao analisar a problemática, precisamos entender um pouco sobre a organização constitucional do Ministério Público e a sua natureza jurídica.

O MP (Ministério Público) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido-lhe a defesa da ordem jurídica , do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, assim preceitua o art. 127 da Constituição Federal.

A natureza jurídica da instituição é bastante controvertida. Parte sustenta que trata-se de um verdadeiro Poder de Estado, um quarto Poder. Contudo a corrente que prevalece, majoritária, inclusive, é que o Ministério Público é uma instituição funcionalmente independente, porém, vinculada ao Poder Executivo.

O MP é divida em dois blocos: O Ministério Público da União (MPU) e o Ministério Público dos Estados (MPE).

O MPU é subdividida em quatro ramos: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Todas essas subdivisões do MPU são dotadas de unidade, indivisibilidade, autonomia funcional e administrativa.

O chefe do Ministério Público da União é o Procurador Geral da República. A escolha do cargo é prerrogativa estabelecida no art. 128, § 1º, da Constituição Federal, que deve ser feita de forma absolutamente livre, diferentemente da escolha dos Procuradores Gerais de Justiça, chefes do Ministério Público dos Estados, que são escolhidos pelo chefe do Executivo em lista tríplice elaborada após eleição interna. Isso significa dizer que o Presidente escolhe quem ele quiser para chefiar o MPU. Logo, trata-se de uma escolha política.

Quais são os requisitos estabelecidos pela Constituição para a escolha do PGR (Procurador Geral da República)? O art. 128, § 1º, da CF diz apenas que a escolha deve ser integrante de carreira, maior de 35 anos de idade e deve ser aprovado (sabatinado) pelo Senado Federal, com mandato de 2 (dois) anos.

Se a escolha é política, por que todo esse ataque a escolha do presidente?

Desde 2003, no início do mandato de Luíz Inácio Lula da Silva, criou um costume de escolher o Procurador Geral da República dentre os candidatos da lista tríplice formulado pelo Ministério Público Federal. Estavam querendo padronizar a escolha do Procurador Geral da República (art. 128, § 1º) com a escolha do Procurador Geral de Justiça (art. 128,§ 3º). Lula assim iniciou e Dilma e Temer prosseguiram com esse costume.

Por fim, podemos atestar, com precisão, que a escolha do Presidente Jair Bolsonaro do Novo Procurador Geral da República, fora da lista Tríplice formulado pela MPF, foi constitucional e não feriu nenhum preceito normativo constitucional, haja vista que trata-se de uma escolha política.

Espero que tenham gostado do artigo. Deixe seu comentário, curta, compartilhe. Vamos debater juridicamente sobre o assunto.

13 Comentários

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Por mais que possa ter gerado algum descontentamento, principalmente no âmbito do MP (afinal, desconsiderou-se a lista tríplice sugerida por parte dos integrantes da carreira), a escolha foi constitucional sim. Pode-se até questionar os motivos políticos do Presidente para não ter escolhido dentro da lista, mas, ao menos nesse caso, o dito cujo não feriu a Constituição. Deve está se resguardando para outros ataques. rsrsrsrs. continuar lendo

Deveriam se preocupar em fazer uma lista tríplice de Desembargadores para o STF, já que as escolhas são feitas de pessoas que nem magistrados são; muita hipocrisia ter que seguir essa lista, já que todos são Procuradores da mesma forma, com bons currículos. Se foi boa ou não pro país, não sei, mas se é um direito de escolha do Presidente, não dá pra entender porque tanta palhaçada. continuar lendo

é isso aí Rafael todos do STF deveria ser concursados não sendo por indicação porque fica no direito de defender seus pares como estamos vendo no momento lá no STF estão demostrando que temos que defender nosso patrão é assim que eu veja daqui de fora a população não aguenta mais tanta injustiça o Brasil com um STF dependente é a solução do Brasil é minha opinião continuar lendo

Agora ficou melhor da postagem anterior, não existe a obrigação para escolher alguém da lisa tripice, não sei porque tantas criticas, pior é um presidente da republíca colocar no STF uma pessoa que já foi advogado do PT, o outro que foi ministro da justiça de outro presidente, e que está respondendo a processos do porto continuar lendo

Perfeita colocação, Mauro.
E obrigado pela complementação..... realmente, os "velhos gagas saptuagenários" deveriam ir pra casa para GASTAR os milhões que devem ter amealhado no decorrer de toda uma vida suja e corrompida, que temos a certeza ser o caso deles. continuar lendo

Faço coro com todos aqui no sentido de que a escolha é perfeitamente legal e TAMBÉM que os nomes indicados para JUIZ DO STF fossem APENAS de juizes concursados, com mais de 45 anos de idade, 20 anos de MAGISTRATURA, que NUNCA tivesse pertencido a partido político, seja de que forma fosse (nunca membro de OU trabalhado para), ter caráter ilibado, ser fixa limpa, NÃO ter viés político (em especial não ser solialista comunista). continuar lendo

e ainda, ao completar 70 anos, seja substituído, e não com 75 como é hoje continuar lendo