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21 de Setembro de 2019

Os limites constitucionais a liberdade de expressão: comentários sobre a condenação de Danilo Gentili

Pedro Platon, Advogado
Publicado por Pedro Platon
há 5 meses

Recentemente vi no noticiário que o humorista foi condenado a 6 meses e 28 dias, em regime semiaberto, pelo crime de injúria contra a Deputada Federal Maria do Rosário (PT-RS).

A condenação é referente a alguns Tweets do Gentili, que acabaram sendo considerados nocivas à imagem, à honra, à reputação e a segurança pessoal da Deputada Federal.

A Deputada enviou uma notificação extrajudicial solicitando que o humorista retirasse o conteúdo. Em resposta Gentili rasgou o documento e esfregou nas partes íntimas e mandou novamente para o endereço de origem. Veja o vídeo abaixo.

Sabemos que, em um Estado Democrático de Direito, é crucial a presença das garantias constitucionais. Estamos a analisar, mais especificamente, a garantia da liberdade de expressão, consubstanciada no art. , IV e art. 220, ambos da Constituição Federal de 1988.

Por outro lado, o legislador constitucional também garantiu o direito à todos os cidadãos a honra e imagem, conforme estabelece o art. , X, da CF.

Logo, esse caso é um exemplo do que os juristas e doutrinadores chamam de conflito aparente de normas, qual seja, a liberdade de expressão versus o direito a honra e a imagem, ambos consagrados e resguardados na nossa Carta Magna, logo, da mesma hierárquica legislativa.

Contudo, quando há o conflito aparente de normas, devemos sempre observar as peculiaridades do caso concreto.

É absolutamente cristalino e notório o abuso do direito à liberdade de expressão do Humorista.

Eu sempre digo que, não importa o que você fala, mas o que realmente importa é como você fala, como a mensagem é transmitida.

Das diversas formas que o humorista poderia transmitir a sua indignação como cidadão brasileiro, utilizou de forma grosseira e sem nenhum respeito, ultrapassando os limites da urbanidade e da boa convivência. Foi totalmente deselegante e desrespeitoso.

Por mais que tenha motivos para isso, devido o período caótico que nós brasileiros estamos vivenciando, não há motivos para que utilize da forma de utilizou.

O Estado foi conclamado para resolver tal conflito que se instaurou, por meio do Estado-Juiz.

A Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Maria Isabel do Prado, Juíza Federal titular da 5ª Vara Criminal de São Paulo, explicou e fundamentou sua decisão, na minha opinião, de forma exemplar.

Na Sentença, de 113 laudas, perpassou todos os pontos do caso, analisou cada tipo penal, explicou e fundamentou com a melhor doutrina e jurisprudência, e ao final condenou o humorista Danilo Gentili.

A sentença deixei em anexo caso alguém tenha curiosidade de ler. Em casos como esse, acabamos lendo muita coisa sem observar a fonte, ou seja, decisão do Juiz, e, acabamos emitindo opiniões mesmo assim. Isso pode ser bastante perigoso. Pode resultar no famoso “efeito manada”.

Por fim, esse caso acaba sendo um recado à sociedade e a utilização responsável das redes sociais. Claro que temos o direito e o dever de criticar os nossos deputados, cobrar, e fiscalizar. Todavia, devemos ter o cuidado de como a nossa indignação é transmitida.

Para ler a Sentença clique aqui.

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209 Comentários

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Caro colega, permita me discordar ,como é sabido o direito penal tutela os bens jurídicos maisImportantes.

A existência por si só de crime contra honra é fruto de um código anacrônico.o eventual dano causado a imagem da deputada poderia se muito ser objeto de reparação na esfera civil.

A liberdade nao é exatamente um valor de um código penal de um regime ditatorial como o de Vargas.

Noaso ordenamento jurídico é uma afronta a liberdade, liberdade de inclusive achar que o humorista falou bobagem mas que mesmo assim só emitiu sua opinião.

Como dito no inicio o Direito penal deve se preocupar com uma série de outros bens jurídicos que são impossiveis de serem reparados pela via civel (vida, patrimônio e etc) continuar lendo

Caro leitor,

Obrigado pelo seu comentário. Mesmo que discordando do meu pensando uma visão diferente é sempre bem-vindo. Claro, não sou o dono da razão e um fato pode ser interpretado de diversas formas.

Mesmo assim, muito obrigado pelo seu comentário. Aqui é um espaço de diálogo e discussão das ideias jurídicas. Parabéns pelo comentário. continuar lendo

Discordo, com todo respeito também.

1) porque a lei existe, e, sendo anacrônica ou não, ela existe e está lá, recepcionada pela CF de 88.
2) porque há mais a se analisar aqui. A questão de porque ele não pegou uma transação penal ou suspensão condicional do processo, que já são elementos no nosso ordenamento para que esse tipo de coisa não chegue no poder judicial.
3) porque ele já foi condenado várias vezes em sanções cíveis, e aparentemente não ta tendo efeito. ele mais ganha do que perde dinheiro com as ofensas, fez sua carreira inteira assim e vai continuar. 30 mil reais de indenização não cobrem o que ele ganha sendo desse jeito, sendo, portanto, financeiramente compensador.
4) porque em um dos tuítes citados na sentença, ele diz, em um tuíte, para "cuspir quanto te chamar de estuprador também", em referência a ela, o que, em tempos atuais, é perfeitamente possível imaginar que pode degringolar em violências piores.
5) eu vou concordar com alguns absurdos como a pena ser aumentada por ser contra funcionário público na atribuição de sua função, que, principalmente se tratando de cargo político, é errado e contrário às decisões da OEA, por exemplo. mas ta na lei, e, se não é considerada inconstitucional, não tem muito como não ser aplicado.
6) as proteções a dignidade humana também são constitucionais, e tem que ser respeitadas tanto quanto a liberdade de expressão. o vídeo pelo qual ele foi condenado não tem uma opinião exatamente, é só um amontoado de ofensas. afinal, qual é a opinião passada ao passar um papel no saco e mandar a mulher "enfiar no orifício anal", dizendo que ela vai "gozar" com isso? não tem opinião aqui. continuar lendo

Caro colega, a mamada está lhe chamando, time o seu lugar continuar lendo

Michele Rafaela Maxímino é a maior doadora de leite materno do Brasil. Título do qual, com toda razão, sempre se orgulhou. Até que em outubro de 2013, em episódio do programa “Agora é Tarde”, viu os apresentadores Danilo Gentili e Marcelo Mansfield tornarem-na objeto de piadas de cunho sexual.

Este vídeo trata da ação movida pela Sra. Maxímino contra os apresentadores que a ridicularizaram (e a “Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda”), e propõe uma reflexão acerca da liberdade de expressão e seus limites. https://www.youtube.com/watch?v=yUJHgRl1sAo continuar lendo

Tenho pena é dessa senhora, a qual Danilo Gentili, destruiu a vida, obrigando-a mudar de cidade, inclusive. Este advogado do vídeo, ainda diz que faltou alguns artigos, onde ele também poderia ter sido enquadrado, mas provavelmente ela não teve uma assessoria adequada, não me parece ter recursos pra isto. Acho que se ele tivesse recebido uma pena mais dura já neste caso, ponderasse suas atitudes. Talvez a juíza deve ter tido acesso a este processo também. continuar lendo

Se existe limites para se expressar, ainda mais contra abuso de autoridade pública, então não existe "liberdade de expressão". continuar lendo

Perfeito!!! Ainda mais quando se utiliza dos recursos da Câmara (recursos públicos) para resolver conflitos de interesse meramente particular, não é de interesse público, não é de interesse da Câmara, de interesse exclusivamente particular da deputada e ela achou conveniente utilizar os recursos públicos para cessar a liberdade de expressão.
Se ele deveria reparar o dano causado a imagem, ouso dizer que a criminalização da honra, apesar do seu tipo estar estabelecido do Código Penal, creio que seja um erro e deveria ser da seara civil.
Mas adentrando ao mérito, se há limites para a crítica ou liberdade de expressão, concordo com a colega, não há liberdade de expressão.
A verdade é que em se tratando de políticos, juízes e semideuses do STF não importa o que se diz e como se diz, o que importa é quem diz!
E pra valer a liberdade de expressão de algum, é válido cessar a de outros, desculpa mais ainda não entendo em como isso se encaixa em liberdade de expressão e Estado Democrático de Direito. continuar lendo

Liberdade de expressão quando se fala ou se dirige à outrem, mas quando se trata dos seus aí o "buraco é mais embaixo", né? Fosse a Maria do Rosário a sua mãe, queria mesmo ver você agir com tanta parcimônia. Hipocrisia tem limite. continuar lendo

Existem limites para todos os direitos na Constituição, pois não há nenhum que seja absoluto.

A liberdade de expressão não pode agasalhar a propagação de ofensas, mentiras ou mesmo de apologia do crime.

Não estamos nos Estados Unidos, onde o hate speech dá base para esse tipo de conduta.

Infelizmente, as pessoas estão vendo filmes demais e achando que aqui vivemos em Common law continuar lendo

!sso! se existe limites! entao nao e #livre .
veja outras culturas ex: eles acham legal o politicamente incorreto (Raiz). continuar lendo

Concordo, Karla. Meia liberdade é uma censura inteira. continuar lendo

Muito curiosa a expressão contida no texto: "utilizou de forma grosseira e sem nenhum respeito, ultrapassando os limites da urbanidade e da boa convivência. Foi totalmente deselegante e desrespeitoso".

Vamos aos pontos:

- ser grosseiro e ultrapasar os limites da urbanidade e da boa convivência: opinião pessoal de cada um. Todos sabem que ele é humorista e fez aquilo como zoação, mas o politicamente correto tem sido feroz contra este tipo de coisa, ou seja, ele quer ditar o que deve ser feito e dito pelos outros. Pessoas grossas e sem educação, basta que não tenhamos em nossa convivência, até porque isto não é crime.

- deselegante: idem

- desrespeito: quanto à palavra puta, aquilo ficou óbvio que foi uma brincadeira. Pra quem viu o vídeo dele, viu que ele perguntou: "Quem é esta?" e aí mostrou a palavra dePUTAda mostrando só o PUTA, mas logo abriu a palavra e falou: "não, ela é deputada federal". Fez um trocadilho com a palavra de forma humorada, igual muitas pessoas falam de cunhados brincando que "se cunhado fosse bom, não começa com"...

Enfim, Deus me livre e guarde do politicamente correto. Querem agora firmar quais são os limites da liberdade de expressão. As pessoas não aceitam mais o humor. Hoje acho que nem teríamos mais Casseta e Planeta e nem os Trapalhões. A patrulha feroz não deixaria eles ficarem no ar... continuar lendo

Ótimo comentário! Extremamente sensato, ao contrário de outros tantos comentários que lemos por aí.

A percepção do que é uma ofensa é algo que envolve uma subjetividade enorme, e justamente por isso deve-se ter extremo cuidado ao censurar as manifestações.

O risco de se aceitar a censura baseada em percepções subjetivas e na gritaria dos guardiões do polticamente correto é que isso abre espaço pra que algum dia, mais adiante, os censurados sejam os que hoje aplaudem a censura.

Do jeito que as coisas andam, em breve teremos uma novilíngua pra excluir do cotidiano o que não gostamos de ouvir. Os trapalhões então?? Alguém vai propor uma redublagem pra substituir aqueles trechos considerados inaceitáveis. continuar lendo

Ah mais bem que poderia ter sido o nome de tua mãe que este desqualificado esfregasse no saco. Tudo bem ele e humorista não tem problema, se tu tivesse uma filha de 10 anos por exemplo e ela visse teu "humorista" rasgando uma cartinha dela e esfregando no saco tudo bem prá ti né. Não importa quem era a pessoa se deputada ou empregada, teria que ser primeiramente RESPEITADA e, no caso em comento, ela pediu para ele se abster de citar seu nome. Já o teu nome deve não valer nada, mas tem gente que preza muito pelo nome. Foi o nome dela, o nome de um advogado junto com ele uma instituição a OAB foram todas esfregadas no saco de um idiota malcriado e bagaceira. Fosse alguém de tua família sim teu comentário teria força e seria levado em conta. Melhor teria ter guardado teu ranço interno do que corroborar com um procedimento tão mesquino assim tendo ao lado oposto uma mulher. continuar lendo

Renato, obrigado pelo comentário.

Apesar de discordar do seu posicionamento, concordo em discordarmos. Não sou o detentor da razão e um fato pode ser observado e analisado de diversas formas.

Mesmo assim, obrigado pelo comentário. continuar lendo

Obrigado pelo comentário Dr. Jorge. Muito bem colocado. continuar lendo

Tem muita gente sem noção, dizendo "Ah mais bem que poderia ter sido o nome de tua mãe que este desqualificado esfregasse no saco" - se a minha mãe se utilizasse dos aparatos estatais para tentar calar um comediante, eu continuaria achando ótimo o que o Danilo fez - "e tu tivesse uma filha de 10 anos por exemplo e ela visse teu"humorista"rasgando uma cartinha dela e esfregando no saco tudo bem prá ti né" - é óbvio que o humorismo do Danilo é voltado para o público adulto e "Não importa quem era a pessoa se deputada ou empregada, teria que ser primeiramente RESPEITADA" - Não, gente autoritária não merece ser respeitada.
Curiosamente, os defensores da Dª Maria, se esquecem de observar que a deputada federal utilizou-se do aparato estatal para tentar calar um comediante que, apenas apontou as contradições que ela mesma expôs em sua conta do twitter. Esse tipo de políticos autoritários não tem que ser respeitados, tem que ser achincalhado publicamente (o que o Sr. Danilo fez com grande graça e desenvoltura). A reação do comediante pode ter sido desrespeitosa e etc, mas só ocorreu depois que a deputada utilizou-se, indevidamente, do aparato estatal para tentar intimidar e coagir o comediante.
Até quando o cidadão comum terá sua voz calada por políticos, juizes, professores. O brasil precisa se libertar desse atraso, dessas patrulhas malditas. continuar lendo

Palavras do Dr Jorge Adolfo em outro post: O Banco está absolutamente certo, existem padrões que este sem-vergonha aceitou quando foi admitido, depois que pegou confiança, soltou a franga e está causando embaraços para colega e, também para clientes. Outra coisa, o que é homofobia, uma simples repulsa a estes desqualificados que não aceitam o sexo com o qual nasceram, não é crime - NÃO É CRIME - repito NÃO É CRIME....HOMOFOBIA não é crime é apenas e tão somente uma repulsa, um nojo que temos o direito de sentir do que não nos for bom aos olhos. Daqui a pouco vão brigar com quem não gosta de fumaça de cigarro, com quem não gosta de cachorro, com quem não gosta de gato. ESTA TAL HOMOFOBIA está em discussão no CONGRESSO mas não existe LEI NENHUMA CRIMINALIZANDO-A logo eu sou homofóbico porque quero ser e pronto. Acho muito bom que o Banco tenha moralizado seu quadro de funcionários mandando embora um funcionário que não se enquadra nos moldes comportamentais adequados ou seja, normais - aqueles elementares que homem se veste e age como homem e mulher se veste e age como mulher e pronto. Que vá trabalhar no cabaré que vale tudo.

É exatamente o que eu fiz agora, confrontar suas próprias palavras, que o Danilo Gentili fez com a Deputada. Apenas demonstrar a hipocrisia da pessoa. Onde está o seu "a pessoa tem que ser primeiramente respeitada"? Percebe como a lógica argumentativa funciona? Agora vai querer me processar também, como fez a Deputada? continuar lendo

Muito bem ponderado, Renato. continuar lendo

Mamãe não era de porcelana, Sr Jorge, para ligar para uma bobagem dessas. Não usaria o aparato estatal para se esconder, ofendendo os outros e depois se fazendo de vítima, na hora que as pessoas reagem contra as ações dela. Era uma boa pessoa, mas, se xingada fosse, riria, diria q rezaria pela alma da pessoa, e tocaria a vida. Não iria lotar o judiciário, já tão lento por conta das inúmeras demandas, com bobagens do tipo mágoa no sentimentozinho da escolinha da tia Zulmira, onde uma criança reclama q a outra xingou. continuar lendo

Meia liberdade é ditadura por inteiro. continuar lendo